Comprar um apartamento para alugar no Airbnb é um dos planos de investimento mais comuns no Panamá. Pode ser rentável, mas hoje funciona numa zona cinzenta legal que está prestes a mudar. Veja o que você precisa saber antes de assinar.
A regra dos 45 dias na Cidade do Panamá
Pela Lei 80 de 2012, no Distrito do Panamá um imóvel residencial não pode ser alugado por menos de 45 dias sem licença de hospedagem turística. A Autoridade de Turismo do Panamá (ATP) trata esse aluguel sem licença como hospedagem clandestina, com multas fixadas em lei entre 5 mil e 50 mil dólares.
Mesmo assim, estima-se que entre 12 mil e 13 mil imóveis panamenhos aparecem em plataformas como o Airbnb. O fato de muitos fazerem não torna legal: se você comprar para alugar por diária na capital, esse risco existe hoje.
Os projetos de lei 301 e 713
Há duas iniciativas na Assembleia. O projeto 301, do deputado Neftalí Zamora, busca regular o aluguel turístico de imóveis por períodos de 1 a 90 dias e dar segurança jurídica aos anfitriões. Foi aprovado em primeiro debate em janeiro de 2026 e aguarda o segundo debate.
O projeto 713, apresentado pelo Executivo com a ATP, eliminaria a regra dos 45 dias e fixaria um ITBMS de 15% para aluguéis de curta temporada, contra 10% dos hotéis. O Airbnb pediu uma alíquota única de 10%. No fim de outubro de 2026 esse projeto aguardava o primeiro debate. Nenhum é lei ainda.
Quais impostos se aplicam hoje
O serviço de hospedagem no Panamá está sujeito a um ITBMS de 10%. Além disso, a renda de aluguel deve ser declarada no imposto de renda junto à DGI, como qualquer outra renda.
Se o projeto 713 for aprovado como está, a alíquota para hospedagem em residências subiria para 15%, e a ATP esclareceu que pagar o imposto não legaliza uma atividade proibida. Calcule sua rentabilidade com o cenário de imposto mais alto.
O regulamento do condomínio (PH)
Mesmo que a lei nacional permita, o regulamento de copropriedade do seu prédio pode proibir ou limitar aluguéis por diária. A Lei 284 de 2022 regula os condomínios (propiedad horizontal) no Panamá e cada prédio define suas regras de uso.
Antes de comprar, peça o regulamento vigente e pergunte à administração se há aluguéis curtos no prédio, se existe alguma taxa e se a assembleia de proprietários planeja mudar as regras. Muitos compradores descobrem a proibição depois de assinar.
Quanto rende um Airbnb no Panamá
Segundo dados da Airbtics de novembro de 2024 a outubro de 2025, a Cidade do Panamá tinha cerca de 2.568 anúncios ativos, diária média próxima de 81 dólares, ocupação mediana de 68% e receita anual média de cerca de 19 mil dólares por anúncio. São estimativas de terceiros e cada prédio é diferente.
Dessa receita, desconte a comissão da plataforma, limpeza, luz, internet, taxa de condomínio, mobília e impostos. Compare sempre com um aluguel tradicional de 12 meses ou de média duração, de 45 dias ou mais, que hoje é a opção sem zona cinzenta na capital.
Três passos antes de comprar para Airbnb
Como reduzir o risco de um investimento de curta temporada no Panamá:
Leia o regulamento
Confirme por escrito que o condomínio permite aluguel por diária antes de dar qualquer sinal.
Tenha um plano B
Faça as contas também para aluguel tradicional ou de 45 dias ou mais, caso a regra não mude.
Acompanhe a lei
Os projetos 301 e 713 podem mudar as regras e os impostos. Verifique o andamento antes de fechar.
Perguntas frequentes
O Airbnb é legal no Panamá?
No Distrito do Panamá, a Lei 80 de 2012 exige mínimo de 45 dias para alugar um imóvel residencial sem licença turística. Há projetos de lei na Assembleia para regular o aluguel curto, mas até novembro de 2026 nenhum foi aprovado.
Que imposto um Airbnb paga no Panamá?
Hoje a hospedagem está sujeita a um ITBMS de 10% e a renda é declarada no imposto de renda. O projeto 713 propõe elevar o ITBMS para 15% na hospedagem em residências.
Quanto rende um Airbnb na Cidade do Panamá?
Dados da Airbtics para 2024-2025 estimam receita anual média de cerca de 19 mil dólares por anúncio, com diária próxima de 81 dólares e ocupação mediana de 68%, antes de despesas e impostos.
Com base na Lei 80 de 2012, reportagens e dados da Airbtics até novembro de 2026; a regulação pode mudar. Este guia é informativo e não substitui assessoria jurídica ou fiscal.