No Panamá, só um corretor com licença pode intermediar legalmente a venda ou o aluguel de um imóvel de outra pessoa. A lei que exige isso é de 1999 e, mesmo assim, o órgão regulador, a Junta Técnica de Bienes Raíces, continua alertando sobre os «corredores brujos»: pessoas que cobram comissões ou adiantamentos sem autorização. Conferir é rápido, grátis e protege você em uma das compras ou locações mais importantes da sua vida.
O que diz a lei
O Decreto-Lei 6 de 1999 regulamenta a profissão de corretor de imóveis (quem intermedeia a venda ou o aluguel de imóveis de terceiros em troca de comissão) e exige uma licença para exercê-la. Quem a concede é a Junta Técnica de Bienes Raíces (JTBR), que funciona dentro do Ministério de Comércio e Indústrias (MICI). Para obtê-la é preciso:
- Prova: sobre leis imobiliárias, contratos, locação, condomínio, impostos e prevenção à lavagem de dinheiro (programa do MICI).
- Fiança: de B/.10.000 a favor da Junta, que deve ser mantida em vigor (requisitos do MEF).
- Antecedentes: certidão de antecedentes criminais e policiais.
- Nacionalidade: ser panamenho, ou estrangeiro com pelo menos cinco anos de residência no Panamá.
As empresas precisam da própria licença, mas ela não cobre seus agentes. Em junho de 2025 a JTBR foi clara: cada agente, sem exceção, deve ter sua licença individual (La Estrella).
Como conferir uma licença em cinco minutos
Se a pessoa não aparecer ou disser que a licença «está em andamento», não entregue dinheiro nem documentos originais.
Sinais de que algo está errado
- O anúncio não mostra o número da licença, ou o número não bate com o nome.
- Pedem um adiantamento «para reservar» antes de você ver o imóvel ou ter um contrato.
- Pedem transferência para uma conta pessoal ou em nome de outra pessoa.
- Ninguém consegue mostrar a certidão do Registro Público do imóvel.
- O preço está muito abaixo do mercado e há pressa para fechar.
- «O dono está fora do país» e tudo precisa ser resolvido por mensagem.
A JTBR pune de verdade: em 2019 aplicou mais de B/.49.000 em multas por atuação ilegal ou faltas éticas, e entre janeiro e novembro cancelou 183 licenças de pessoas e 87 de empresas (La Estrella).
Por que um bom corretor pede seus documentos
Os corretores de imóveis são sujeitos obrigados pela Lei 23 de 2015 de prevenção à lavagem de dinheiro: devem identificar o cliente e o beneficiário final da operação e guardar esses registros. Por isso vão pedir seu documento e podem fazer perguntas sobre a operação. Não é desconfiança, é a lei; um corretor que não pergunta nada é outro sinal de alerta.
Quem paga a comissão
A comissão é combinada com o corretor e normalmente é paga por quem o contrata. Deixe por escrito antes de começar: quanto é, quem paga e quando. Desconfie de quem pede o pagamento antes de um contrato assinado.
Onde denunciar um corretor
A denúncia é feita por escrito na Secretaria da JTBR (requisitos no site do MICI). O corretor tem dez dias úteis para responder, abre-se um período de provas e a Junta decide por resolução. As sanções incluem multas de B/.100 a B/.10.000 e podem chegar ao cancelamento da licença. Quem atua sem licença recebe multa de B/.10.000. Se você perdeu dinheiro, registre também a denúncia no Ministério Público.
Confira a gente também
A Urban Realty Panama trabalha com a licença de corretora de imóveis PN-4871, em nome de Irina Efremova de Martínez. Consulte-a no registro do MICI (escolha «Licencia Natural» e digite «Efremova») antes de falar com a gente: é exatamente o que recomendamos fazer com qualquer corretor.
Perguntas frequentes
Como saber se um corretor de imóveis tem licença no Panamá?
Peça o número da licença e a carteira, e consulte na Consulta de Corredores Idóneos do MICI. O nome da licença deve coincidir com a pessoa que atende você.
O que acontece se alguém atua como corretor sem licença?
A Junta Técnica de Bienes Raíces aplica multa de B/.10.000 a quem atua como corretor sem licença, e uma empresa sem licença tem as operações suspensas na hora.
Um estrangeiro pode ser corretor de imóveis no Panamá?
Sim, se tiver pelo menos cinco anos de residência no Panamá e cumprir os demais requisitos: prova, fiança e antecedentes limpos.
Quem paga a comissão do corretor?
Normalmente quem contrata o corretor paga, mas depende do que for combinado. Deixe por escrito antes de começar: o valor, quem paga e quando.
Onde denuncio um corretor de imóveis?
Por escrito, na Junta Técnica de Bienes Raíces do MICI. Ela pode aplicar multas de B/.100 a B/.10.000 e até cancelar a licença.
Fontes: Decreto Ley 6 de 1999 · MICI, Consulta de Corredores Idóneos · La Estrella, junio 2025 · La Estrella, febrero 2020 · MICI, denuncias ante la JTBR · MEF, requisitos para corredores · MICI, temario del examen · Deloitte, Ley 23 de 2015