O depósito caução é o dinheiro que mais gera dúvidas em um aluguel: quanto é, quem o guarda e se realmente é devolvido. A lei panamenha o regula com bastante clareza, e conhecer as regras desde o primeiro dia é a melhor forma de recuperá-lo por inteiro.
Quanto é e onde fica
A Lei 93 de 1973 estabelece um depósito caução equivalente a um mês de aluguel. Esse dinheiro não deve ficar na conta pessoal do proprietário: é consignado na Direção Geral de Arrendamentos do ministério da habitação (MIVIOT), e desde a Lei 259 de 2021 o trâmite é feito pelo Banco Nacional ou pela Caja de Ahorros.
A consignação anda junto com o registro do contrato. Explicamos o contrato completo em contrato de locação no Panamá.
O que fazer no primeiro dia
Peça comprovante de tudo o que pagar e que o contrato identifique o depósito separadamente do primeiro mês. Faça um inventário com fotos e vídeo datados de cada ambiente, móveis, eletrodomésticos e qualquer dano já existente, e envie-o ao proprietário por escrito.
Esse inventário é o que evita discussões um ano depois sobre se a mancha na parede já estava lá.
O que pode ser descontado
O depósito responde por danos além do uso normal e por contas pendentes: aluguel atrasado, eletricidade, ou reparos do que quebrou por mau uso. O desgaste normal da pintura ou dos móveis com o passar do tempo não é dano.
Avise sua saída com a antecedência prevista no contrato, entregue limpo, cancele seus serviços e faça a entrega com o inventário em mãos, assinando um termo com o proprietário.
O que fazer se não devolverem
Comece reclamando por escrito, com o contrato, os comprovantes e o inventário. Se não houver acordo, a Direção Geral de Arrendamentos do MIVIOT é a instância que trata dos conflitos entre proprietários e inquilinos.
Alugar com uma imobiliária licenciada reduz muito esse risco: o contrato, o inventário e a entrega ficam documentados desde o início.
Perguntas frequentes
Quanto é o depósito caução de um aluguel no Panamá?
O equivalente a um mês de aluguel, conforme a Lei 93 de 1973.
O proprietário pode ficar com o depósito?
Só pode ser aplicado a danos além do uso normal ou a dívidas do inquilino. O desgaste normal não justifica retê-lo.
Posso usar o depósito para pagar o último mês?
Não é o previsto: o depósito garante o estado do imóvel e as contas no final. O último mês é pago normalmente, salvo se o proprietário aceitar outra coisa por escrito.
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Este guia é informativo e não substitui assessoria jurídica ou fiscal. As regras e os custos podem mudar: confirme cada dado com seu advogado antes de assinar.